A AGU (Advocacia-Geral da União) disse nesta quarta-feira (15) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o acordo entre os Três Poderes para solucionar os problemas de transparência das emendas parlamentares foi satisfatório.
A avaliação do governo Lula (PT) é que a Lei Complementar 210/2024, que estabeleceu novas regras para o pagamento das emendas, afastou as inconstitucionalidades do processo de indicação dos recursos.
A AGU defende que o Supremo declare a constitucionalidade do novo fluxo sobre as emendas parlamentares —mantendo, inclusive, a obrigação de que o governo execute parte dos recursos de indicação dos congressistas.
A manifestação da AGU foi enviada ao STF após Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas, dar prazo para as partes se manifestarem sobre o mérito dos processos. O ministro prepara o julgamento final sobre o caso das emendas para este ano.
O ministro Jorge Messias, principal cotado para assumir a vaga de Luís Roberto Barroso no Supremo, é quem assina a manifestação da AGU.
Ele destaca que as novas regras impostas pelo Supremo para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas obrigaram o governo e o Congresso a adotar novos procedimentos para a distribuição dos recursos.
Messias diz que foram disponibilizadas novas informações no Portal da Transparência sobre as emendas de comissão e de relator com a indicação dos parlamentares responsáveis pela destinação dos recursos.
Ele também exalta a obrigação de que as emendas Pix só podem ser enviadas após “apresentação e aprovação de planos de trabalho” e a atuação conjunta de diversos órgãos para monitorar a execução dos recursos.
“Como se observa, diversas entregas positivas em torno do tema das ‘emendas impositivas’ foram alcançadas por meio da ação coordenada dos Poderes Legislativo e Executivo, sob a condução dessa Suprema Corte, reverberando significativamente nos pontos de insurgência trazidos nestas ações constitucionais”, diz Messias.
“Todas essas iniciativas, sejam normativas, ou administrativas, têm se revelado importantes para a construção de um caminho harmônico entre os Poderes no que pertine às emendas parlamentares, razão pela qual não devem ser desconsideradas, em absoluto, por esse Excelso Tribunal quando do julgamento de mérito final dessas ações constitucionais”, completou.
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