O processo que investiga o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), autoridades e pessoas públicas recebeu o nível de sigilo máximo na corte.
De acordo com o Supremo, o nível 4 de sigilo —numa escala que começa em 0, para processos públicos— se deve à existência “de informações sensíveis da Receita Federal e Coaf”.
A classificação impede até a indicação oficial do relator do caso no sistema do tribunal —embora, neste caso específico, se saiba que o responsável pelos autos é o ministro Alexandre de Moraes.
Os níveis de sigilo estão definidos na resolução 878/2025, de julho de 2025. O único em que o nome do relator fica oculto na consulta pública no portal do STF é o 4.
A Folha questionou a corte sobre quantos processos já receberam sigilo nível 4, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Para especialistas, o sigilo pode ser justificável, mas não deveria impedir a defesa dos investigados de ter acesso às decisões de medidas cautelares que os afetam diretamente. É o que alega o advogado de Washington Travassos de Azevedo, contador preso sob suspeita de ser um dos mandantes do vazamento de dados, conforme revelado neste sábado (21) pela Folha.
Eric Cwajgenbaum, que representa Washington, afirma que não teve acesso a nenhuma das duas decisões contra seu cliente. O contador foi alvo de busca e apreensão no dia 2 de março, passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica no dia 6 e foi preso no dia 13, sem que tenha, até este domingo (22), acesso aos fundamentos das decisões.
“Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido. O gabinete do ministro informou por email que não há disponibilidade de data para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida. Já se vão quase três semanas sem que os meus requerimentos fossem sequer apreciados. O caso é grave. As violações de prerrogativas são muitas”, afirmou à Folha.
O STF não se posicionou sobre a restrição de acesso às decisões pela defesa do contador. De acordo com a resolução, o ministro-relator pode autorizar advogados a acessarem peças específicas do processo.
A advogada Tatiana Stoco, que é professora no Insper, afirma ser incomum manter sob sigilo uma ordem de prisão.
“A defesa tem que ter acesso, pelo menos, à decisão que decretou a prisão. Agora, sendo isso na instância do STF, não vejo para onde essa defesa poderá recorrer, se não dentro do próprio STF, para tentar alegar a ilegalidade e tentar uma soltura”, diz.
Com base na reportagem da Folha, Stoco diz ser provável que o contador tenha sido preso por risco de fuga ou algum perigo contemporâneo, pois ele já estava com uma tornozeleira.
A falta de acesso aos autos pela defesa também foi criticada pelo advogado Fernando Castelo Branco, professor na PUC-SP, que considera o caso alarmante por não seguir o devido processo legal.
Para ele, o caso não deveria ser julgado por Moraes, por se tratar de uma pessoa comum e pelo fato de os parentes do ministro do STF serem supostamente vítimas.
“Por que o Supremo Tribunal Federal é a instância judicial competente para apurar esses fatos? Não é, seria a Justiça Federal. Uma das vítimas é a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Ele é indiretamente uma vítima desses vazamentos, e ele está se colocando na condição de investigador e de autoridade para decretar as prisões. É um desatino”, diz.
O fato de Moraes ter dado a decisão em uma petição relacionada ao inquérito das fake news, que completou sete anos sem conclusão, também foi criticado pelos advogados.
“Me parece que essa relatoria dele é muito ampla. Já abarcou inúmeros casos em que ele tinha algum envolvimento mais direto. Eu não tenho visto o STF se movimentar no sentido de redirecionar, redistribuir esses casos. Ao contrário. É uma situação muito sui generis mesmo”, diz Stoco.
Branco avalia que o uso de decisões monocráticas em um órgão colegiado, como o Supremo, reforça os argumentos do ministro Edson Fachin por um código de conduta para os integrantes do tribunal.
“Quando o presidente do Supremo fala em defesa de um código de conduta, não é por acaso. Os desmandos de alguns vêm se tornando uma fonte extremamente preocupante ao Estado democrático de Direito e à nossa democracia”, afirma.
A investigação teve início após uma determinação do magistrado para que a Receita rastreasse em seus sistemas eventual quebra de sigilo de dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros do STF e familiares.
O Fisco identificou acessos irregulares, o que motivou as operações contra suspeitos no caso. Entre os investigados estão um servidor do Serpro (empresa estatal de processamento de dados), técnicos e até um vigilante da Receita.
Além da prisão de Washington, sabe-se que seis pessoas foram alvos de busca e apreensão, com instalação de tornozeleiras eletrônicas.
