As cúpulas do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Senado passaram a discutir a votação de uma nova lei sobre impeachment de autoridades após a decisão de Gilmar Mendes que blindou ministros da corte causar forte reação no Legislativo.
O distensionamento abriu caminho para a divulgação de um relatório pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) nesta sexta-feira (5) que faz concessões ao STF, embora reduza dificuldades para que ministros possam sofrer ações que os destituam do cargo em comparação com a medida de Gilmar.
Quando a decisão sobre a Lei do Impeachment foi tomada pelo decano do Supremo, senadores falavam em dar uma resposta à altura, mas o próprio presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), tem afirmado que o projeto não tem a intenção de afrontar a corte e só deve ser aprovado no ano que vem.
Nos últimos dias, o assunto foi debatido entre o presidente do Supremo, Edson Fachin, e o do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Fachin não tratou de sugestões ou interferências no texto proposto, mas discutiu a necessidade de o Congresso Nacional atualizar, com os parâmetros da Constituição de 1988, as normas para a apresentação e aprovação desse tipo de procedimento.
A visão é dividida entre ministros do STF. O fato de Gilmar ter decidido de forma liminar (provisória) antes de levar o processo a votação do plenário foi visto, inclusive, como um fator de impulso para que o Congresso acelerasse as discussões a respeito do tema.
Internamente, na corte, há a avaliação de que a possibilidade de iniciar um processo de impeachment contra um ministro do Supremo era facilitada pela lei que estava em vigência, de 1950. Além disso, o ambiente político polarizado fez com que os pedidos desse tipo se multiplicassem.
Tanto Gilmar como o ministro Flávio Dino fizeram comentários nesse sentido durante um evento em Brasília na última quinta-feira (4).
Gilmar disse que é “possível e recomendável” que o Congresso vote uma nova lei que trata do tema. Já Dino afirmou esperar que “esse julgamento sirva como estímulo ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto”.
Nesta sexta, o relatório da nova lei do impeachment foi divulgado, com restrição às possibilidades de pedidos de deposição de autoridades, mas em proporção menor do que a decisão de Gilmar. O texto de Weverton deverá servir de base para a discussão no colegiado.
Pela lei atual, até a decisão de Gilmar, qualquer pessoa poderia propor impeachment de ministros do STF, e o andamento do processo depende do presidente do Senado. O ministro do Supremo determinou que uma solicitação dessas só poderia partir do procurador-geral da República.
O relatório apresentado por Weverton estipula que pedidos de impeachment podem ser apresentados por partidos políticos representados no Congresso, pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por entidades de classe e por iniciativa popular que tenha ao menos 1,56 milhão de assinaturas em nível federal.
As regras propostas não valeriam apenas param ministros do STF, mas também para juízes, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, integrantes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, além das autoridades que hoje já estão incluídas na lei dos crimes de responsabilidade, como o presidente da República e ministros de Estado.
No STF, a decisão de Gilmar será levada para análise do plenário virtual (plataforma na qual os ministros apresentam os seus votos, sem discussão) já a partir do próximo dia 12. A expectativa é de que o julgamento divida a corte.
Gilmar suspendeu na quarta-feira (3) trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros, em decisão liminar que ajuda a blindar integrantes da corte.
A medida gerou reação imediata no Senado. Em nota, Alcolumbre cobrou respeito do tribunal e falou em mudar a Constituição para defender as prerrogativas da Casa se preciso.
O episódio se somou à série de atritos entre os Poderes que marca a reta final dos trabalhos do Legislativo em 2025, às vésperas do ano eleitoral.
Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar, a partir das eleições de 2026, uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.
