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Prefeitura de Contagem sanciona lei que proíbe consumidor de exigir que entregador suba até apartamento
Bruno Peres/Agência Brasil
A Prefeitura de Contagem, na Grande BH, sancionou nesta terça-feira (6) uma lei que proíbe moradores de prédios de exigirem que entregadores de aplicativo subam até os apartamentos. A medida foi publicada no Diário Oficial e já entrou em vigor.
Segundo o texto, as encomendas devem ser entregues na portaria. A exceção é para os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades específicas, que poderão solicitar previamente a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de valor adicional.
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O projeto que originou a nova legislação é de autoria do vereador Didi (PRD) e foi aprovado na Câmara Municipal de Contagem em dezembro de 2025. De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa garantir a proteção dos trabalhadores e a segurança dos moradores.
“Infelizmente, têm rodado vídeos que mostram que quando o entregador não sobe, o morador desce e agride. Às vezes, o trabalhador deixa a sua moto para fazer a entrega e ela é furtada. Ocorrem, também, situações em que o entregador entra e há moradores que não gostam, e outras em que, quando ele se nega a subir, é até punido pela empresa”, argumentou o vereador durante a tramitação do PL.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
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Lei em Contagem proíbe entregador de subir até apartamento | G1
