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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse neste domingo (13) que se preocupa com a atuação das guardas civis metropolitanas, e defendeu que elas tenham seu trabalho regulado por legislação e pela Polícia Federal.
“Me preocupa a atuação das guardas municipais. Temos que padronizar a atuação. Vamos fazer cursos para capacitá-las, e a Polícia Federal terá que estabelecer quais tipos de armas serão usadas por elas”, afirmou, durante encontro com representantes do meio jurídico e da sociedade civil em São Paulo.
A conversa foi organizada pelo grupo jurídico Prerrogativas, alinhado ao governo Lula, e reuniu cerca de 200 pessoas no apartamento do advogado Pierpaolo Bottini.
O objetivo da reunião foi apresentar a proposta de emenda constitucional da segurança pública, prioridade da pasta, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional em breve, além de engajar formadores de opinião para que ajudem a defendê-la publicamente.
Segundo Lewandowski, o papel das guardas consta da emenda, mas ainda há muitos detalhes a serem definidos.
“Há um desejo de vários prefeitos, sobretudo das capitais, no sentido de terem uma força armada com viatura, apta a combater o crime, fazer prisão em flagrante. Nós temos que achar o ponto certo das guardas municipais. Elas não podem se chocar com as demais forças, como a polícia militar ou a polícia civil”, declarou.
O tema ganhou relevo na esteira de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu o papel de polícia das guardas. Diversas prefeituras, como a de São Paulo, buscaram então expandir a atuação delas e transformá-las em polícias municipais.
Neste final de semana, no entanto, o ministro Flávio Dino, do STF, proibiu a mudança de nomenclatura, o que Lewandowski considerou positivo.
“Polícia tem um sentido bastante preciso. Polícia investiga, executa mandado de busca e apreensão, de prisão. É esse o papel que se quer dar às guardas municipais? Eu não creio. Ela continua sendo essencialmente uma guarda patrimonial, de caráter municipal, civil por natureza, e que vai ajudar no patrulhamento das ruas e praças públicas”, declarou.
Na conversa, Lewandowski afirmou que a ideia da proposta de emenda é harmonizar o trabalho dos diversos entes federados, e que os estados não podem se achar soberanos. Diversos governadores resistem à proposta, por avaliarem que interferem na sua autonomia.
“Existe uma ideia que vem desde a Constituição de 1891, de que se considerava os estados soberanos, mas os estados são autônomos. O federalismo hoje é cooperativo”, afirmou.
Otimista, ele disse que sente que há boa vontade das lideranças da Câmara, tanto da base de apoio do governo quanto da oposição, para que a medida seja aprovada. Mas não quis se comprometer com prazos.
“Eu não posso impor nada ao Congresso. Eles têm seus ritos. A ideia do entrosamento das forças de segurança, desde a União até os municípios, passando pelos estados, ninguém pode ser contra”.
O ministro também respondeu a algumas perguntas. Ao advogado Antônio Mariz de Oliveira, que defendeu a desmilitarização das polícias militares, disse que seria algo inviável nesse momento.
“Não mexemos nas PMs, porque aí realmente nós iríamos enfrentar uma briga com corporações muito bem organizadas”, afirmou.
Já ao ex-ouvidor das polícias de São Paulo Cláudio Aparecido da Silva apontou racismo das forças de segurança do estado, e pediu providências ao ministro. Lewandowski concordou que existe “racismo estrutural” em diversas polícias do país, e que sua pasta considera o combate a isso uma prioridade.
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