Uma questão que parecia superada há muito tempo –limitar as transmissões de julgamentos pela TV Justiça– voltou à tona com a instalação da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário criada pela seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
A sugestão foi exposta nesta segunda-feira (23) pelo advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça.
Cardozo diz que fica irritado quando grava uma sustentação oral e não sabe quem vai assistir.
Alega-se que a exibição ao vivo pode influenciar a atuação de ministros, advogados e partes.
Uma ideia levantada na comissão seria manter as transmissões para debates sobre questões constitucionais abstratas, mas interrompê-las no debate de casos concretos, especialmente em matérias penais.
O debate esquece que dificilmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais participantes da trama golpista seriam denunciados se o inquérito não fosse transmitido pela TV Justiça.
A importância das gravações foi reafirmada um dia depois da posse da comissão da OAB-SP.
O ministro Alexandre de Moraes não acolheu os pedidos de advogados para que fossem gravadas as acareações de seus clientes com o réu delator tenente-coronel Mauro Cid. Moraes entendeu que a gravação poderia comprometer a instrução do processo penal.
José Luis Oliveira Lima, advogado do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, disse que a decisão do relator violou a prerrogativa da defesa.
Em julho de 2021, os advogados Augusto de Arruda Botelho e Lenio Luiz Streck divergiram sobre as transmissões da TV Justiça, em debate publicado na Folha. Botelho e Streck são colaboradores do grupo Prerrogativas, assim como o ex-ministro Cardozo.
O jornal perguntou: “O Supremo deveria pôr fim às transmissões ao vivo dos julgamentos da corte?”
Botelho manifestou preocupação com a espetacularização da Justiça: “Aproximar o Supremo Tribunal Federal do povo é completamente diferente de fazer de nossa mais alta corte de Justiça um reality show.”
Streck discordou: “Transparência nunca é demais. Quando fui promotor, os júris eram transmitidos pelo rádio. Isso ajudou as pessoas a entenderem, pelo menos um pouco, o que é Justiça. E este é o caso da TV Justiça.”
Segundo ele, “a imagem transmitida pela TV é importante para a preservação da memória institucional da Justiça e do aprimoramento da democracia”.
A sociedade desconheceria os bastidores do julgamento do mensalão se não houvesse a transmissão direta pela TV Justiça.
A cobertura da imprensa sobre o Judiciário evoluiu graças à decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que quebrou o sigilo da ação penal. Ele permitiu aos jornalistas consultar os autos em seu gabinete. Proferiu votos em linguagem compreensível para o leigo.
Por que impedir a sociedade de ver Barbosa desafiar Gilmar Mendes: “Saia à rua, ministro Gilmar. Saia à rua! Faça o que eu faço. Vossa Excelência não está na rua não. Vossa Excelência está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro.”
Por que proibir o cidadão de ver o ministro Luís Roberto Barroso afirmar que Gilmar Mendes é “uma pessoa horrível, mistura do mal com o atraso, com pitadas de psicopatia”?
O cidadão tem o direito de avaliar como se comporta a advocacia nos julgamentos. É importante distinguir uma sustentação oral bem fundamentada da mesura para bajular julgadores.
A transmissão simultânea das sessões pode evidenciar a contribuição da advocacia para uma justiça lenta, que não pune poderosos graças a chicanas e processos que se perpetuam.
A transparência também permite identificar ministros que abusam de decisões monocráticas e engavetam processos.
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