A um ano e quatro meses das eleições de 2026, o governo Lula (PT) tem uma série de propostas que vão se incorporar à possível campanha do presidente para obter um quarto mandato, mas a instabilidade da base de apoio do Congresso retirou do Palácio do Planalto o controle sobre o formato e o tempo de aprovação dessas medidas.
Temas como o aumento da isenção do Imposto de Renda, a alta de arrecadação via elevação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a PEC da Segurança Pública, a isenção da conta de luz, a regulação das redes sociais e a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos enfrentam resistência na Câmara dos Deputados e Senado e devem passar por grandes mudanças —alguns podem até não ser votados.
Um exemplo nesse sentido se deu na última quarta-feira (28), quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara debateu a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que busca dar ao governo mais protagonismo em um tema em que a direita predomina.
Foram convidados dois governadores para o debate, o oposicionista e pré-candidato à Presidência Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e o governista Helder Barbalho (MDB-PA).
Enquanto Helder listou sugestões de mudanças no texto elaborado pela equipe do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça), Caiado dominou o debate com um leque de críticas à proposta, que, segundo ele, deveria ser rejeitada de imediato.
Deputados de oposição e da chamada bancada da bala marcaram forte presença na sessão. O relator da proposta na CCJ, Mendonça Filho (União Brasil-PE), a quem caberá elaborar o parecer, é do mesmo partido do governador e da ala da sigla de oposição a Lula.
A isenção da cobrança de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 é outro foco de preocupação do governo.
Promessa da campanha de 2022 e espécie de carro-chefe das medidas com as quais Lula busca melhorar a popularidade, o projeto está em fase inicial de tramitação no Congresso, sob relatoria do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
“Penso que não teria apoio mínimo do plenário da Câmara, quanto mais do Senado, se houver perspectiva ou a ilação de que os estados e municípios estariam perdendo recursos e receitas”, afirmou Lira na quarta-feira, deixando claro que fará mudanças na proposta gestada por Fernando Haddad (Fazenda).
Uma das modificações é defendida formalmente pelo próprio PP, o partido do ex-presidente da Câmara. O projeto estabelece um imposto mínimo de até 10% para altas rendas, uma forma de taxar a distribuição de lucros e dividendos, hoje isenta no Brasil. O PP quer elevar de R$ 50 mil para R$ 150 mil a renda mensal mínima para ser elegível a essa tributação.
Embora seja uma decisão do governo que não precisa passar pelo Congresso, o recente aumento do IOF como forma de remediar as contas federais também caiu mal no Legislativo e pode ser esvaziado por pressão de deputados e senadores.
Haddad e Lula levaram, nesse caso, broncas públicas e ultimatos dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O primeiro disse esperar ser a última vez que o governo tenta “usurpar as funções do Legislativo”. O segundo chamou a medida de “gambiarra”.
O governo ficou de apresentar uma alternativa em dez dias sob ameaça de ver a medida derrubada pelo Congresso via decreto legislativo. Se isso ocorrer, a perda de arrecadação seria de R$ 19,1 bilhões só em 2025.
A medida provisória que visa isentar 16 milhões de consumidores de baixa renda do pagamento de conta de luz também é alvo de críticas da cúpula do Congresso. Há preocupações, por parte dos governistas, especialmente por causa dos atritos entre Alcolumbre e o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia).
De acordo com relatos, os chefes do Congresso relataram que esperavam uma conversa prévia com o presidente da República, mas foram recebidos apenas para a cerimônia de assinatura.
Na sexta-feira (30), Lula lançou outra medida que deve compor a sua provável campanha no ano que vem, o recém-batizado Agora Tem Especialistas.
O projeto visa reduzir a fila de espera por consultas e procedimentos especializados no SUS (Sistema Único de Saúde) por meio de parcerias com a iniciativa privada. Também tem que passar pelo Congresso.
Outra iniciativa lançada há mais de um ano pelo governo com pouca repercussão foi o projeto de lei para regulamentar os motoristas de aplicativos. A proposta enfrentou resistências da própria categoria, o que obrigou Lula a recuar do pedido de urgência.
O texto passou por diversas mudanças nas mãos do relator, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), mas não houve consenso nem sequer para que fosse votado pelas comissões. Agora, o presidente da Câmara determinou a criação de uma comissão especial. O projeto do Executivo será praticamente descartado, e a consultoria técnica da Câmara vai elaborar um novo texto.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), minimiza as dificuldades e diz que os projetos vão avançar também por interesse do Congresso em apresentar ações para a sociedade, como seria o caso da PEC da Segurança Pública e do aumento da faixa de isenção do IR.
No caso das mudanças no setor elétrico, o petista destaca que o governo terá um trunfo por se tratar de uma MP, que entra em vigor imediatamente. “O impacto na conta de luz dos mais pobres já estará valendo quando a medida for votada, vai ser difícil de derrubá-la.”
Na lista de temas ainda não enviados ao Legislativo, um dos destaques é a regulação das redes sociais, cujo projeto de lei está em fase de conclusão.
“Não é possível que tudo tenha controle, menos as empresas de aplicativos”, disse Lula no último dia 24.
O tema ganhou recente projeção após vir a público o fato de a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, ter citado supostos efeitos nocivos da plataforma TikTok durante jantar com o presidente da China, Xi Jinping.
A regulação, porém, enfrenta forte oposição do bolsonarismo no Congresso e foi barrada mesmo quado foi capitaneada pelo então todo-poderoso Arthur Lira, em 2024.
Lula derrotou Jair Bolsonaro (PL) em 2022, mas viu o Congresso ser dominado por partidos de centro e de direita, o que o obrigou a formar uma inédita aliança já no governo de transição.
Ele distribuiu inicialmente nove ministérios a União Brasil (sigla que tem origem na Arena, o partido da ditadura militar), PSD e MDB. Depois, ampliou o leque para 11 e incluiu na aliança PP e Republicanos.
Esses partidos, porém, têm aplicado sucessivas derrotas ao governo no Congresso, abrigam focos de oposição aberta e flertam também publicamente com o bolsonarismo e com uma candidatura rival a Lula —o preferido por todos eles é o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O campo minado de Lula no Congresso
Isenção de IR até R$ 5.000
- Objetivo: promessa de campanha, é aposta do Planalto para melhorar a avaliação de Lula
- Tramitação: em discussão na comissão mista do Congresso, 1º passo do andamento
- Entraves: O relator, Arthur Lira (PP), cobra compensação a estados e municípios. O seu partido, o PP, quer ampliar a faixa da tributação de altos rendimentos de R$ 50 mil para R$ 150 mil
Aumento do IOF
- Objetivo: garantir R$ 20 bi em 2025 e R$ 40 bi em 2026 à arrecadação federal
- Tramitação: decisão do governo, sem necessidade de aval do Congresso
- Entraves: parlamentares ameaçam derrubar a medida por decreto legislativo, exigindo revogação ou alternativa
Consignado para CLT
- Objetivo: estimular a economia e impulsionar a popularidade de Lula
- Tramitação: em discussão na comissão mista do Congresso, 1º passo da tramitação
- Entraves: enfrenta menor resistência entre as pautas econômicas do governo
Isenção na conta de luz
- Objetivo: beneficiar 16 milhões de consumidores de baixa renda
- Tramitação: editada via medida provisória no dia 21
- Entraves: os presidentes da Câmara e Senado reclamaram nos bastidores não terem sido consultados, e o próprio Lula prevê dificuldades no Congresso; custo pode recair sobre demais consumidores
PEC da Segurança
- Objetivo: dar maior protagonismo ao governo em tema em que a esquerda está a reboque
- Tramitação: em debate na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
- Entraves: oposição e bancada da bala querem desfigurar o texto do Ministério da Justiça
Programa Agora Tem Especialistas
- Objetivo: reduzir filas por consultas e por procedimentos especializados e se tornar uma marca do governo Lula na saúde
- Tramitação: anunciado na sexta-feira (30), terá que passar pelo Congresso
- Entraves: recicla programa de 2024 e levanta dúvidas sobre parcerias com o setor privado
Regulação de Redes Sociais
- Objetivo: promessa de Lula e bandeira da esquerda
- Tramitação: proposta ainda não enviada ao Congresso
- Entraves: enfrenta forte resistência do bolsonarismo e do Legislativo, que já barrou tentativas anteriores
Trabalhadores de aplicativos
- Objetivo: regulamentar atividade e proporcionar direitos trabalhistas à categoria, mais alinhada ao bolsonarismo
- Tramitação: projeto enviado por Lula em 2023 ao Congresso, jamais foi votado
- Entraves: texto do governo enfrenta resistência na própria categoria. Câmara deve ignorar proposta e elaborar novo texto
Gás para Todos
- Objetivo: ampliar o vale-gás para 22 milhões de famílias
- Tramitação: projeto enviado em agosto ao Congresso, pode ser reeditado como medida provisória
- Entraves: governo bate cabeça para definir forma de financiamento e modelo do voucher para compra do botijão de gás
