MPDFT pede suspensão de lei que usa imóveis públicos no BRB | G1

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O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autoriza o governo do DF a usar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).
Segundo o órgão, a norma desrespeita exigências da Lei Orgânica do DF e pode colocar em risco o patrimônio público e áreas ambientalmente sensíveis.
O MP pede ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos trechos da lei que tratam da transferência de imóveis, com efeitos gerais até o julgamento final da ação.
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➡ A lei chegou a ser suspensa pela Justiça em março, mas teve a validade restabelecida no dia seguinte pelo Tribunal de Justiça do DF, que considerou a lei “presumivelmente constitucional”.
Na ação do MP, a Procuradoria-Geral de Justiça afirma que, embora o fortalecimento do BRB tenha relevância pública, isso não pode ocorrer sem respeitar regras constitucionais e proteger o patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal.
Segundo o Ministério Público, a lei apresenta irregularidades como:
permissão para a desafetação e a alienação de imóveis públicos sem a observância dos requisitos legais;
falta de comprovação de interesse público;
ausência de avaliação prévia dos imóveis;
inexistência de audiência pública com a população interessada.
Banco BRB.
Jornal Nacional/ Reprodução
O órgão também aponta que não há relação direta entre os imóveis e a atividade do banco, o que pode indicar uso indevido do patrimônio público, além de não terem sido apresentados estudos sobre os impactos patrimoniais para as entidades envolvidas.
Riscos ambientais
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Um dos principais pontos levantados pelo MPDFT é o impacto ambiental da medida. Para o órgão, a lei não traz uma análise de impacto ambiental na destinação dos imóveis. A ação cita a região da Serrinha do Paranoá, considerada essencial para a recarga hídrica do Distrito Federal.
“Destinar essa área sem estudos prévios e sem participação da sociedade representa risco concreto e potencialmente irreversível para toda a população, independentemente do debate sobre a situação financeira do banco”, diz o MPDFT.
➡ Na última quarta-feira (1º), a governadora Celina Leão (PP) anunciou que retirou a Gleba A da Serrinha do Paranoá do plano para salvar o Banco de Brasília (BRB).
O que prevê a lei
Sancionada em março pelo então governador Ibaneis Rocha, a norma autoriza o GDF a usar imóveis públicos — inclusive de empresas estatais — para reforçar a situação financeira do BRB.
A medida foi proposta em meio a questionamentos sobre a situação financeira do BRB, após a descoberta de que o banco movimentou bilhões em operações com o Banco Master, investigadas por suspeitas de gestão fraudulenta.
A proposta cria um “menu” para permitir ao GDF aportar dinheiro ou bens no BRB. As opções podem ser usadas em conjunto ou separadamente.
O governo poderá colocar dinheiro diretamente no capital social do banco, integralizar capital com bens móveis ou imóveis e fazer aportes patrimoniais de outras formas previstas em lei.
A lei também autoriza a venda de bens públicos para levantar recursos. Esses bens podem ser do próprio GDF, inclusive os da Terracap, da Novacap, da CEB ou da Caesb. O dinheiro obtido poderá ser destinado ao reforço patrimonial do BRB.
Além disso, o GDF poderá contratar operações de crédito, inclusive com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras.
O limite máximo de empréstimos será de R$ 6,6 bilhões. Essa trava foi adicionada após reunião com os deputados distritais.
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