O texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a exigência de aval do Congresso para que parlamentares possam ser processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovado na terça-feira (16) na Câmara dos Deputados.
Após análise de destaques pelos deputados, prevista para esta quarta (17), o texto segue para o Senado.
A “PEC das Prerrogativas”, como foi chamada por aqueles que a endossam, ou “PEC da Blindagem”, apelido dado por seus críticos, promove mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar, tornando a norma semelhante à que vigorou entre 1988 e 2001.
Nesse período, por regra do artigo 53 da Constituição de 1988, era preciso que a Câmara ou o Senado aprovassem uma licença para o STF processar criminalmente parlamentares.
Mas, ao longo dos 13 anos, houve críticas de que a regra estaria resultando em impunidade —com alguns casos de parlamentares que nunca foram processados.
Diferentes levantamentos mostram que as licenças eram quase sempre negadas —muitas delas depois de tramitarem por anos sem análise, beneficiando os parlamentares suspeitos de crimes.
“Durante o período da Constituição de 88, quando o texto que querem aprovar agora estava em vigor, nenhuma investigação contra parlamentar foi autorizada. Nem em caso de homicídio, como houve. Nem em casos de corrupção, como houve. Nem em caso de tráfico, como houve”, disse o deputado Kim Kataguri (União Brasil-SP), que votou contra a PEC.
“Mais de 300 pedidos de investigação foram feitos quando havia essa redação na Constituição de 88, de o Congresso precisar permitir, e nenhum deles foi processado criminalmente.”
A PEC prevê que o aval do Congresso precisa ser deliberado em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emitida pelo STF. Se a licença for negada, o processo fica suspenso enquanto durar o mandato do parlamentar.
Foi mantida na PEC a proposta de tornar secreta a votação para avaliar a prisão em flagrante de parlamentares.
Caso do ‘deputado da motoserra’
Alguns casos foram emblemáticos —e contribuíram para a imagem na opinião pública de que as regras de 1988 promoviam impunidade dos parlamentares.
Esses episódios deram impulso em 2001 à aprovação da Emenda Constitucional 35, que extinguiu a exigência de um aval do Congresso para a abertura de processos criminais contra os parlamentares.
“Diante de inúmeros fatos ocorridos à época, instalou-se a preocupação em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que não deveriam fugir da atuação do Poder Judiciário”, afirma um artigo da Revista de Informação Legislativa (uma publicação do Senado) sobre a imunidade parlamentar no Brasil antes e depois da Emenda Constitucional 35, de 2001.
Um dos fatos citados no artigo é o caso de Hildebrando Pascoal, ex-coronel e parlamentar cassado que ficou conhecido no país como “deputado da motosserra”.
Ele foi acusado de chefiar a organização de um esquadrão da morte e condenado por homicídio, formação de quadrilha e narcotráfico. Preso desde 1999, foi condenado a mais de 100 anos de prisão.
Seu crime mais notório foi a morte do mecânico Agílson Firmino, cujo corpo foi esquartejado com uma motosserra. O filho de Firmino, de 13 anos, também foi morto. Além disso, duas testemunhas foram assassinadas.
Hildebrando Pascoal era deputado federal e foi alvo da CPI do Narcotráfico.
Em fevereiro de 1999, o STF abriu inquérito para apurar o envolvimento de Pascoal com grupos de extermínio no Acre.
O inquérito foi instaurado pelo presidente do STF, ministro Celso de Mello, com base em um relatório elaborado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Ministério da Justiça.
O passo seguinte seria a abertura de processo judicial, mas para isso seria necessário que a Câmara dos Deputados concedesse uma licença ao STF.
A Câmara, no entanto, optou por cassar o mandato de Pascoal com base nas investigações da CPI e ele foi julgado na primeira instância pelos crimes.
Em 2018, em julgamento sobre a competência do Supremo para julgar deputados federais e senadores por crimes comuns, o ministro Dias Toffoli negou que o Supremo tivesse sido conivente com a impunidade de parlamentares no passado e citou o caso de Pascoal.
Segundo Toffoli, no passado, o Congresso raramente concedia essa licença, e preferia cassar parlamentares para que eles enfrentassem a Justiça comum – como aconteceu com Hildebrando Pascoal.
Atentado no restaurante Gulliver
Outro episódio notório envolvendo imunidade parlamentar aconteceu em 1993, quando o governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima, atirou contra um rival político – o ex-governador Tarcísio Burity – no restaurante Gulliver, em João Pessoa, em um caso de grande repercussão nacional.
Burity chegou a ficar em coma alguns dias e morreu quase dez anos depois do atentado.
Segundo notícias veiculadas na época, Cunha Lima chegou a ser preso pela Polícia Federal, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, ele foi eleito senador da República e passou a contar com imunidade parlamentar que duraria por todo seu mandato de oito anos.
Ao longo desse período, o Supremo Tribunal Federal tentou processar Cunha Lima, mas não conseguiu. Em setembro de 1995, o STF pediu licença para prosseguir com as investigações relacionadas ao senador.
Esse pedido só foi analisado pelo Senado quatro anos depois, em 1999 – e negado.
O processo só voltou a correr no STF depois de dezembro de 2001, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 35, que aboliu a necessidade de licença para abertura de processo contra membros do Congresso Nacional.
Entre 2003 e 2007, o processo contra Cunha Lima correu no STF e estava prestes a ser julgado. Em 31 de outubro de 2007, o político renunciou ao mandato que tinha de deputado federal, alegando que desejava ser julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa.
Em sua carta de renúncia, ele disse que queria ser julgado “apenas como cidadão”.
A renúncia foi criticada pelo relator do processo no STF, o então ministro Joaquim Barbosa, e por outros juristas, que disseram que a manobra permitiria que a ação demorasse mais anos para ser julgada.
A família de Buricy reagiu com indignação.
“Se passaram 14 anos até agora, acha que vão julgar em quatro anos? Eu não acredito”, afirmou a viúva de Buricy, Glauce.
“Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. É uma palhaçada.”
Ronaldo Cunha Lima morreu em 2012 —quase 20 anos depois do incidente no restaurante Gulliver— sem que o processo fosse concluído.
‘Fortalecimento’ ou ‘impunidade’
Durante a votação de terça-feira à noite na Câmara dos Deputados da PEC que aumenta a proteção a parlamentares, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), disse que a mudança “fortalece o mandato dos parlamentares” e retoma o espírito original da Constituição.
“Nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988. Texto que foi aprovado pela então Constituinte. É um texto que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um que está nesta Casa. Essa não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da direita ou da esquerda.”
Mas outros deputados foram contra essa visão.
“Esta é a PEC da impunidade”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
“Quem ousa comparar o que foi o processo da Constituinte, em que parlamentares eram perseguidos por enfrentar a ditadura, tem que usar muito óleo de peroba para tanta falta de vergonha na cara. […] O povo sabe que o que está sendo votado aqui é escandaloso.”
