Como é bem sabido por quem acompanha o dia a dia do Congresso Nacional, a palavra urgência pode significar muitas coisas —inclusive coisa alguma. E esse parece ser o caso em que se enquadra o projeto de lei nº 4.870, de 2024, que institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação. Aprovado na Câmara no ano passado, o texto, de autoria do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), chegou ao Senado Federal em 20 de dezembro passado, e teve pedido para tramitação em urgência registrado em 26 de março deste ano. Mas o pedido, até esta quarta-feira (28), não tinha qualquer previsão de chegar a plenário, segundo a assessoria legislativa da Mesa.
O principal ponto que cacifa a urgência do PL é o capítulo que autoriza o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), órgãos estaduais e municipais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação a contratarem instituições financeiras para criar e gerir um fundo privado que financie melhorias nesses espaços.
Análise do Instituto Semeia, que desde 2011 pesquisa e avalia os parques em todo o país, e que lançou em 2023 o Diagnóstico do Uso Público em Parques Brasileiros, a 62% dos gestores dessas unidades acusam a falta de recursos financeiros e humanos para viabilizar os trabalhos básicos.
O estudo aponta ainda que em 58% dos parques naturais não há, ou estão disponíveis de forma precária, estruturas de apoio ao visitante, como banheiros, bebedouros, controle de acesso etc. E, segundo a Abeta (Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura), estima-se que perto de 70% das atividades dedicadas ao segmento atuem na informalidade, com baixa qualificação e sem fiscalização.
Mesmo com todos os problemas, as 600 UCs espalhadas pelo país —que correspondem a 4,26% da área continental protegida e 0,13% da área marinha protegida— recebem anualmente cerca de 16 milhões de visitantes. Pode parecer muito mas o relatório do Semeia avalia que o potencial é de 56 milhões de pessoas, que poderiam agregar uns R$ 44 bilhões ao PIB nacional, e criar até um milhão de postos de trabalho.
Se os sofridos cofres públicos não conseguem destinar verbas suficientes para atender às necessidades das UCs, e áreas como educação e saúde pugnam para cobrir despesas prioritárias, a possibilidade de se captar recursos privados, sem necessariamente passar pela concessão dos espaços, pode ser uma solução. Afinal, nunca é demais lembrar que o Brasil tem pouco mais de 1.930 funcionários para darem conta da gestão das áreas protegidas federais, algo em torno de 76,1 milhões de hectares, o que torna humanamente impossível proteger e manejar adequadamente essas unidades. Abrir um canal direto de investimentos para bancar pessoal, manejo e demais serviços que fazem a diferença no receptivo de visitantes parece ser uma boa ideia, que precisa de uma legislação específica —no caso, o PL nº 4.870/2024.
Mas, embora tenha pedido de urgência assinado por quatro líderes do Senado —senadores Weverton (PDT-MA), Rogério Carvalho (PT-SE), Eliziane Gama (PSD-MA) e Efraim Filho (União-PB)—, o projeto ainda não andou. E, pelo jeito, vai demorar para andar.
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