Para o ministro aposentado e ex-presidente do STF (Supremo Trubunal Federal) Celso de Mello, um redesenho nas instituições de Justiça não deve ser “obra de gabinete, produto de ressentimento político, reação episódica a decisões judiciais ou instrumento de pressão conjuntural sobre juízes e tribunais”.
Segundo ele, a discussão sobre as diversas propostas de reforma do Judiciário que apareceram nas últimas semanas é “importante, legítima e necessária”, pois “nenhuma instituição republicana está imune ao debate público”.
As opiniões do ministro foram veiculadas em texto publicado no jornal Integração, de Tatuí, cidade do interior paulista e terra natal de Celso de Mello, e encaminhado à Folha. A publicação é editada pelo jornalista José Reiner Fernandes, amigo de longa data do magistrado.
O ex-presidente do Supremo afirma que a aprovação pelo Legislativo de uma eventual reforma não deve refletir apenas a vontade da maioria do Congresso, mas também “um processo público de audiência, reflexão, ponderação e amadurecimento institucional”.
Para ele, a legitimidade de uma reforma depende do grau de participação dos diversos setores da sociedade.
“Quanto mais aberta for a discussão, maior será o grau de legitimação democrática da decisão política que dela resultar. Quanto mais ampla for a participação dos setores diretamente interessados– não apenas os integrantes do sistema de Justiça, mas sobretudo os cidadãos que dele dependem–, mais consistente será a solução institucional a ser adotada”, afirma o ministro.
A imparcialidade dos juízes, diz Celso, não representa privilégio corporativo, mas sim direito dos cidadãos: “independência judicial não é prerrogativa pessoal do magistrado; é garantia pública do jurisdicionado”.
O ministro mobiliza exemplos de reformas judicias em países europeus –como Espanha, Reino Unido e Itália– para demonstrar que enxerga mudanças institucionais como parte do “repertório normal das democracias constitucionais”.
O STF e o Judiciário vivem uma crise perante a opinião pública, agravada pela revelação da relação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro, do Banco Master. As suspeitas levaram à troca da relatoria do caso no Supremo.
Em meio à crise de imagem do STF e às disputas internas entre integrantes da corte, o ministro Flávio Dino propôs neste mês uma nova reforma do Poder Judiciário.
A iniciativa, exposta pelo ministro em artigo publicado no portal ICL Notícias, abriu uma nova frente de embate com o grupo do presidente da corte, Edson Fachin, em torno de uma agenda ética e moral para a magistratura.
As últimas mudanças substanciais e coordenadas no sistema de Justiça brasileiro aconteceram há 22 anos, com a aprovação da emenda constitucional 45/2004, que tramitava no Congresso desde 1992. Entre as inovações, houve a criação de órgãos de controle, como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
Celso defende que o exemplo dos países europeus reafirma a importância desses conselhos contra “interferências indevidas de outros Poderes”. Os órgão de controle não devem ser confundidos com “instrumentos de submissão do Judiciário ou do Ministério Público a interesses externos”, diz.
“Reformar a Justiça não é diminuí-la. É qualificá-la. Não é submetê-la. É fortalecê-la. Não é retirar-lhe independência. É torná-la mais apta a servir, com eficiência, imparcialidade, transparência e autoridade moral, à Constituição e às leis da República”, conclui.
