O relator da PEC da Blindagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela rejeição da proposta e disse que, se aprovada, ela abrirá a porta do Congresso para o crime organizado. A reunião do colegiado está em andamento.
A proposta de emenda à Constituição foi aprovada na semana passada pela Câmara, em uma votação feita a toque de caixa. O texto estipula que congressistas só podem ser processados se houver aprovação pelo Legislativo em voto secreto. Também estende o benefício a presidentes de partidos.
A proposta é impopular. Como mostrou a Folha, a reação das redes sociais contra deputados que apoiaram o projeto já assustava senadores antes mesmo de o texto chegar formalmente à Casa. No último fim de semana houve manifestações em diversas cidades contra o projeto.
“A PEC, que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento, é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse Alessandro Vieira durante seu voto.
“Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público —e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar—, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, escreveu ele em seu relatório.
Caso o relatório Alessandro Vieira seja aprovado por unanimidade na CCJ, o projeto será enterrado definitivamente. Esse é o procedimento quando a rejeição unânime de um projeto é por inconstitucionalidade. Os discursos ao longo da reunião mostram que esse cenário é possível.
Se o relatório for aprovado sem unanimidade, é possível levar a PEC para deliberação em plenário por meio de um requerimento de ao menos 9 senadores. Em caso de rejeição do relatório de Vieira, e aprovação da PEC da CCJ, a tramitação continua e o projeto poderá ir para plenário –esse cenário é pouco provável.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), é contra a proposta e quer enterrá-la o quanto antes. A escolha de Vieira, um dos primeiros senadores a se colocarem contra a PEC, como relator foi um dos movimentos de Alencar para reduzir as chances de a proposta avançar no Senado.
Mesmo senadores de direita, grupo político que vê excesso de poder concentrado no STF e que quer conter a atuação da Corte, afirmaram que ficariam contra a PEC.
A pressão da opinião pública foi citada pelo senador Jorge Seif (PL-SC), que retirou seu voto em separado sobre o tema. “Voto em separado” é uma espécie de parecer alternativo no jargão do Congresso. “Preciso reconhecer que a população entrou em contato conosco. Precisamos estar sensíveis às vozes das ruas”, disse ele.
Seif também afirmou que há méritos na PEC, mas que eles foram eclipsados pela proteção a congressistas em caso de crimes.
Sergio Moro (União-PR) buscou salvar a PEC limitando a necessidade de aprovação do Legislativo a processos relacionados a crimes contra a honra ou a falas de congressistas. Durante a sessão, porém, Moro afirmou que a proposta estava contaminada. “Não vou insistir na emenda nesse momento”, disse o senador, defendendo a rejeição da PEC.
