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O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta quarta-feira (18) dois pontos das regras estabelecidas para eleições indiretas no Rio de Janeiro. Ele determinou que o prazo de desincompatibilização de seis meses para a candidatura seja respeitado e que a votação pelos deputados seja secreta.
A decisão afeta diretamente os pré-candidatos que vêm se movimentando para disputar o mandato-tampão, até o fim de 2026, após a provável renúncia do governador Cláudio Castro (PL) nos próximos dias para disputar o Senado.
A liminar foi proferida atendendo aos pedidos do PSD, sigla do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, pré-candidato na eleição direta de outubro ao governo estadual. O caso foi enviado para o plenário do STF para análise.
Fux entendeu que as eleições indiretas devem respeitar o prazo mínimo de seis meses de desincompatibilização de cargos do Poder Executivo, como prevê a legislação eleitoral. A lei aprovada na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e sancionada por Castro havia previsto o prazo de um dia após a dupla vacância do cargo de governador.
Essa mudança atinge todos os pré-candidatos que se movimentam junto a deputados para tentar o mandato-tampão. Os secretários estaduais Douglas Ruas (Cidades) e Nicola Miccione (Casa Civil) tentam o apoio do PL, enquanto o secretário de Assuntos Parlamentares do governo Lula, André Ceciliano (PT), também procurou deputados para tentar viabilizar a candidatura.
Aliados de Castro vinham argumentando que decisões anteriores do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre eleições suplementares abriam brechas para a flexibilização do prazo de desincompatibilização em caso de pleitos não marcados no calendário eleitoral. Diziam que não se podia cobrar um pedido de exoneração a uma disputa que não há certeza de que vai acontecer.
Com base em precedentes do próprio STF, porém, Fux rejeitou a tese. “O caráter excepcional ou inesperado da dupla vacância não afasta a indevida influência do poder político que se almeja obstaculizar por meio das hipóteses de inelegibilidade.”
A eleição indireta se tornou uma realidade no horizonte político fluminense quando Castro articulou a nomeação do ex-vice-governador Thiago Pampolha como conselheiro do TCE (Tribuna de Contas do Estado), no ano passado.
O objetivo era abrir espaço para que o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), assumisse o cargo a partir de abril e concorresse à sucessão já no cargo. Os planos se alteraram após o deputado ser afastado do comando da Casa sob acusação de vazar informações de uma operação policial contra o ex-deputado TH Joias, ligado ao Comando Vermelho.
Além do prazo de desincompatibilização, Fux também determinou que a eleição na Alerj seja secreta. O objetivo, diz ele, é evitar a influência do crime organizado no pleito.
“Reputo que essas considerações devem ganhar maior peso em um ambiente de proliferação da criminalidade organizada, como infelizmente sói ocorrer no Estado do Rio de Janeiro, com a expansão de grupos de narcotraficantes e milícias armadas, inclusive com penetração no meio político”, escreveu Fux.
A ordem, neste caso, contraria decisão anterior do STF, que estabeleceu o voto aberto a fim de respeitar o princípio de publicidade sobre os atos dos deputado. O ministro, neste caso, considerou que o cenário violento do estado deve ser levado em conta.
“Entretanto, essa premissa é inaplicável à situação concreta em que a liberdade de convicção dos parlamentares resta comprometida pela ameaça de retaliações pessoais, ante a fragilidade, no plano fático, da proteção que deveria ser conferida ao mandatário político.
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