A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos, visando a defesa pessoal, é considerada uma medida paliativa e não uma política eficaz de segurança pública. A avaliação é da promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos.
O texto, que segue para sanção presidencial, estabelece que mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o spray livremente, mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de ausência de antecedentes criminais. O frasco terá volume máximo de 50 ml, e lojas credenciadas deverão registrar a compra e emitir nota fiscal. O uso é permitido de forma 'moderada' para repelir agressão 'injusta, atual ou iminente', e em caso de roubo ou furto, o registro de boletim de ocorrência é obrigatório em até 72 horas.
Críticas ao 'Populismo Penal' e Falsa Sensação de Segurança
Celeste Leite classifica a medida como 'populismo penal', gerando uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas. Ela argumenta que o uso do spray cria a ilusão de autodefesa fácil, mas seu manuseio não é simples e exige treinamento específico.
A promotora detalha os riscos: se disparado contra o vento, o produto pode atingir a própria usuária, tornando-a mais vulnerável. Usado a menos de um metro, o agressor pode tomar o spray da vítima. Além disso, o tipo de spray (jato ou névoa) altera a forma de uso, e em ambientes fechados, seu emprego é desaconselhável devido ao risco de atingir a usuária e terceiros.
Implicações Legais e Responsabilidades da Vítima
Leite alerta para o risco de inversão de papéis, onde a vítima pode ser punida caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja terceiros. Nesses cenários, a usuária estaria sujeita a penalidades administrativas, como multas de um a dez salários mínimos, responsabilidade civil por danos causados, ou até mesmo responder criminalmente por lesão corporal ou resposta desproporcional.
A Necessidade Urgente de Treinamento Obrigatório
A promotora critica a liberação da venda sem a definição de quem ministrará o treinamento técnico específico para o manuseio do spray, defendendo que a apresentação de um certificado de capacitação deveria ser um requisito obrigatório no ato da compra.
Alternativas Abrangentes para a Defesa Pessoal Feminina
Embora o spray deva ser estritamente para legítima defesa em situações claras de agressão injusta, atual ou iminente, especialmente em locais ermos com intenção de estupro ou roubo, Celeste enfatiza a existência de outras formas de defesa pessoal, inclusive preventivas.
Ela sugere manter uma postura segura, observar a movimentação da rua antes de entrar em casa ou no carro, e adotar uma postura corporal firme em transporte coletivo, com cabeça erguida, olhar direto e base corporal pronta para fuga ou reação. Tais atitudes demonstram atenção e inibem a aproximação de agressores indiretamente, além da possibilidade de aprender técnicas de defesa pessoal para desvencilhar-se de um agressor.
Falhas dos Poderes na Garantia da Segurança da Mulher
Celeste Leite conclui que os Três Poderes têm falhado em atender às demandas de segurança das mulheres. O Legislativo por não avançar em garantir a igualdade; o Judiciário por, muitas vezes, não estar preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo por não implementar políticas públicas estruturadas de prevenção.
