Transparência afugenta as excelências – 13/12/2025 – Dora Kramer

O Supremo Tribunal Federal cumpre seu dever quando avaliza atuação do ministro Flávio Dino no encalço dos parlamentares que violam requisitos de transparência e absoluta correção no uso das emendas ao Orçamento.

Parte do tribunal, contundo, prefere que os outros façam o que dizem os juízes, mas os deixem livres para fazerem o que bem entendem. É o que se depreende da resistência à criação de um código para regular condutas no exercício da magistratura.

Há manifestações explícitas —segundo as quais o regramento é desnecessário porque cada qual cuida de si e todos sabem se manter na linha— e há as contrariedades implícitas dos que sustentam a tese no privado e se omitem em público.

O ambiente reativo no tribunal leva Edson Fachin, presidente da corte, a propor a instituição do código por intermédio do Conselho Nacional de Justiça. Só isso já deveria despertar nos colegas laivos de consciência e percepção de que há urgência na mudança de rumos.

Mas, não. O colegiado até agora evitou aderir à proposta de Fachin, aparentemente aferrado ao argumento de que a Constituição, o regimento interno e a moralidade individual dispensam a instituição de um manual. Inspirado no existente na Alemanha, teria como fio condutor a aplicação da luz do dia sobre o proceder dos magistrados.

Pelas vozes e ações de certos ministros, o Supremo se acha no direito de forjar o caráter civilizatório da sociedade. É diligente na missão de enquadrar a todos aos ditames da Constituição. No entanto, não enquadram a si, parentes, amigos, parceiros de festejos e ainda atuam com frouxidão nos quesitos relacionamentos, recebimentos e adulações gerais.

Dispenso a lista de exemplos conhecidos e faço três perguntas: Que mal fariam as regras claras? Os pedidos de impeachment de ministros não seriam também motivados pela desconfiança decorrente da adaptação do conceito de ética a conveniências pessoais?

Para concluir: do que têm medo as excelências?

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