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Alerj convoca reunião extraordinária da CCJ para analisar prisão de Rodrigo Bacellar
O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Guilherme Delaroli (PL), convocou para esta sexta-feira (5), às 15h, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para analisar a decisão que determinou a prisão do deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Alerj.
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A convocação será publicada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo ainda na noite desta quinta-feira (4). A previsão é que o plenário delibere na segunda-feira (8) se mantém ou revoga a prisão do presidente licenciado da Casa.
A movimentação foi acelerada após a Alerj receber apenas um comunicado da Polícia Federal com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão preventiva de Bacellar.
Como o STF ainda não enviou a íntegra do processo, a Mesa Diretora encaminhou o material recebido para análise da Procuradoria da Casa, que deu aval para que o procedimento legislativo seguisse com base na decisão encaminhada pela PF.
Bacellar recebeu voz de prisão dentro da Superintendência da Polícia Federal (PF) do Rio na Operação Unha e Carne. O deputado é acusado de vazar informações sigilosas da Operação Zargun e orientar o deputado TH Joias a destruir provas.
Sessão na Alerj após a prisão de Rodrigo Bacellar
André Coelho Costa/TV Globo
Por que a Alerj pode soltar Bacellar
A Constituição Federal afirma que quaisquer parlamentares, por causa da imunidade, “são invioláveis por suas opiniões palavras e votos” e só podem ser presos por crimes inafiançáveis e em flagrante.
Ainda assim, segundo a Carta Magna, essas prisões precisam ser referendadas pelos seus pares no respectivo Legislativo.
No caso de Bacellar, a Alerj precisa votar sobre a prisão. O rito é o seguinte:
A Alerj recebe a notificação pelo STF.
A Procuradoria da Casa tem acesso a todo o processo e emite um parecer.
Esse parecer é enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa, composta por 7 deputados estaduais.
A CCJ se reúne em caráter extraordinário para analisar a prisão.
Se todos os 7 membros do colegiado entenderem que a prisão é válida, o processo se encerra, e Bacellar continua na cadeia.
Qualquer outro resultado leva o caso ao plenário, por meio de um Projeto de Resolução.
Os deputados votam e não necessariamente precisam seguir o Projeto de Resolução.
É necessário obter maioria simples, ou 36 votos, a metade dos 70 deputados + 1 — Bacellar “conta” como ausente.
O que acontece agora
A TV Globo apurou que é praticamente nula a chance de a CCJ manter a prisão sem mandar para o plenário. O presidente da comissão é Rodrigo Amorim, é aliado de Bacellar.
Deputados disseram reservadamente que a tendência é analisar o processo com cautela e sem pressa.
Alerj convoca reunião extraordinária da CCJ para analisar prisão de Rodrigo Bacellar
Reprodução TV Globo
Além de determinar a prisão, Moraes também afastou Bacellar do cargo. Internamente, integrantes da CCJ avaliam que a decisão também pode ser revista pelos deputados.
Com a detenção, o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli, assumiu de imediato a cadeira de Bacellar, mas de forma provisória, até a decisão final dos deputados.
Quem assume o governo do Rio?
A prisão de Bacellar alterou a linha sucessória do Palácio Guanabara, visto que o vice-governador eleito, Thiago Pampolha, renunciou ao cargo para ocupar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em caso de vacância temporária do governador Cláudio Castro — por viagem ou licença — a ordem é a seguinte:
1º — vice-governador (cargo vago atualmente);
2º — presidente da Alerj (cargo hoje ocupado interinamente por Delaroli, já que Bacellar está afastado);
3º — presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto, que passa a ser o próximo da fila.
Ou seja, hoje, na prática, quem assume o governo interinamente quando Castro se ausenta é o presidente do TJ. A função do vice-presidente da Alerj é apenas ocupar a cadeira internamente. A legislação impede que ele assuma o governo do estado em caso de vacância temporária.
Rodrigo Bacellar e Cláudio Castro
Reprodução
Contexto político
A relação entre Rodrigo Bacellar e Cláudio Castro já vinha desgastada. Em junho, durante uma viagem do governador aos Estados Unidos, Bacellar, então interino, exonerou o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, sem consultar o Palácio Guanabara, o que abriu uma crise pública.
Nos bastidores, como revelou o g1, a articulação política previa que Castro renunciaria em 2026 para concorrer ao Senado, abrindo caminho para uma eleição indireta na Alerj que colocaria Bacellar no comando do estado até o fim do mandato, cenário alterado caso sua prisão seja mantida.
O que acontece se o governador renunciar?
Se houver vacância definitiva do cargo (renúncia, morte ou cassação), a Constituição do Estado do Rio determina que:
Vagando os cargos de governador e vice, deve ser feita eleição em 90 dias, se a vacância ocorrer antes do último ano do mandato.
Se a vacância ocorrer no último ano do mandato, a escolha é feita por eleição indireta pela Assembleia Legislativa, 30 dias depois da abertura da vaga.
No caso atual, como o cargo de vice está vago, qualquer renúncia de Castro gera dupla vacância automática, abrindo caminho para eleição indireta.
Quem convoca e organiza a eleição indireta?
A legislação estadual atribui à Assembleia Legislativa a responsabilidade de realizar a eleição indireta caso o governador renuncie. Na prática, o processo é organizado pela Mesa Diretora da Alerj, ou seja, pelo presidente da Casa.
Como Bacellar está preso e afastado, quem assumiria essa atribuição seria o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, caso continue à frente da Casa.
Quem vota?
A eleição indireta é feita exclusivamente pelos deputados estaduais, com voto nominal dos 69 parlamentares.
Quem pode ser candidato?
Qualquer pessoa pode ser candidata ao governo do estado, desde que cumpra os requisitos constitucionais para ser governador (idade mínima de 30 anos, domicílio eleitoral, filiação partidária etc).
O candidato também não pode estar inelegível por qualquer outra determinação da Justiça Eleitoral.
Os deputados podem apresentar nomes e registrar chapas, desde que sigam as regras internas definidas pela Alerj.
Presidente da Alerj preso
O eleito na eleição indireta pode concorrer na eleição direta de 2026?
Sim. A legislação eleitoral permite que quem assumir interinamente ou for eleito indiretamente concorra na eleição direta subsequente, desde que respeite:
prazos de desincompatibilização,
regras gerais de elegibilidade.
Não há impedimento automático.
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