Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), a emenda que blinda parlamentares de investigações e processos revogou um projeto que foi saudado há 24 anos como a “PEC do fim da impunidade”.
O projeto, aprovado em 6 de novembro de 2021, teve placar esmagador de 412 votos a favor, 9 contrários e 4 abstenções. A medida dispensava autorização do STF para abrir processos contra deputados por crimes comuns, o oposto do que se pretende agora. A imunidade passou a se resumir ao direito de opinião.
Em discursos antes da votação, líderes partidários da esquerda à direita saudaram o momento histórico, fruto da pressão da sociedade.
“Nos preocupa muito que, em vez de imunidade, se extrapole para a própria impunidade”, disse o então líder do PFL (atual União Brasil), Inocêncio Oliveira (PE).
A ele fez coro Geddel Vieira Lima (BA), líder do PMDB (atual MDB). “Esta é a posição do PMDB: votar a favor da imunidade, contra a impunidade”.
Já Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que “imunidade não se confunde com impunidade”, acrescentando que “imunidade aplica-se a palavras, ações e votos no Parlamento”.
Outro exemplo veio de Geraldo Magela (PT-DF), que disse que durante todo o seu mandato defendeu o fim da impunidade parlamentar. “Não podemos ter privilégios como parlamentares, a não ser o exercício do mandato”.
Marcio Bittar (AC), do antigo PPS (atual Cidadania), também disse ser “a favor da permanência da imunidade parlamentar, mas contra a impunidade parlamentar”.
Presidente da Câmara naquela sessão, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) disse ao Painel que considerou um retrocesso a reversão da medida.
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