A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. A medida visa também ampliar em um ponto percentual (p.p.) os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Detalhes da Proposta e Próximos Passos
A PEC 231 de 2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), permitirá que produtores e municípios dessas regiões acessem linhas de crédito com juros reduzidos para projetos produtivos e de infraestrutura. A proposta ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e, posteriormente, analisada pelo Senado. O relator estima um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, com R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028.
Fundos Constitucionais: Contexto e Novas Disposições
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê recursos para fundos regionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com o objetivo de reduzir desigualdades regionais. A PEC aprovada adiciona 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos será destinado ao Fundo da região Sudeste, sendo 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.
O deputado Arnaldo Jardim defendeu a proposta argumentando que, apesar de apresentarem indicadores econômicos superiores, as regiões Sul e Sudeste abrigam municípios com índices de desenvolvimento tão críticos quanto outras partes do país. Ele ressaltou que a criação desses fundos não desviará recursos de outras regiões, garantindo que os adicionais sejam alocados sem reduzir as transferências já existentes. Jardim complementou que as desigualdades no Brasil não se limitam a fronteiras macrorregionais, citando bolsões de pobreza no Sudeste, como vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, e periferias metropolitanas.
Fortalecimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Além da criação dos fundos regionais, a PEC amplia os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual da arrecadação de IR, IPI e IS. Este repasse adicional está previsto para ocorrer anualmente no mês de março.
Arnaldo Jardim destacou que a proposta reconhece a importância dos municípios, especialmente os de pequeno porte, que são altamente dependentes desses repasses e enfrentam diretamente o déficit em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. Segundo o relator, o fortalecimento do FPM beneficia cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente de sua localização geográfica.
