Mesmo com a decisão da Justiça Federal de suspender a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo das empresas associadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), o governo decidiu estender a vigência da tributação por mais 60 dias.
A prorrogação foi aprovada nesta quinta-feira, 27, pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) e começa a valer em 8 de setembro de 2026. A tarifa é aplicada às exportações de petróleo bruto e de minerais betuminosos.
A medida, porém, ocorre em meio a uma disputa judicial que pode afetar sua aplicação. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que a Receita Federal deixe de cobrar a alíquota de 12% das empresas ligadas à Abep. A decisão também impede a cobrança com base em eventuais novas resoluções da Camex que tenham como objetivo prolongar a tributação.
Imposto foi criado em março
A cobrança de 12% havia sido retomada pelo Gecex em julho, por meio de uma resolução que estabeleceu a tarifa por 60 dias, com início em 10 de julho. Com a nova decisão, o governo busca manter a alíquota por mais dois meses.
A tributação foi criada originalmente em março pela Medida Provisória 1.340. O governo estabeleceu naquele momento um imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto como parte de um conjunto de medidas para conter os efeitos da disparada dos preços internacionais dos combustíveis.
A mesma MP previa um subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário. Segundo o governo, as duas medidas deveriam atuar em conjunto para amenizar o impacto da valorização do petróleo no mercado internacional sobre os consumidores brasileiros.
A medida provisória, no entanto, perdeu a validade em julho sem ter sido aprovada pelo Congresso. Na sequência, o Gecex voltou a instituir a alíquota de 12%, desta vez por meio de resolução própria.
É justamente a legalidade dessa segunda forma de cobrança que está sendo questionada na Justiça pela Abep.
Setor questiona poder da Camex
A associação argumenta que o governo não poderia manter por meio de uma resolução uma tributação que havia sido criada originalmente por medida provisória e que não chegou a ser convertida em lei pelo Congresso.
Ao conceder a liminar, o juiz entendeu que a renovação do aumento da cobrança por meio de um ato inferior à lei poderia representar uma forma de contornar o processo legislativo. Por isso, determinou que a Receita Federal se abstenha de cobrar o imposto das empresas representadas pela Abep.
A disputa tem peso para as principais produtoras de petróleo que atuam no Brasil. A Petrobras, por exemplo, informou em seus dados regulatórios ter desembolsado cerca de R$ 4,9 bilhões com o imposto de exportação apenas no segundo trimestre.
Com a decisão judicial e a nova resolução da Camex, governo e empresas passam a travar uma disputa sobre a validade da cobrança e a possibilidade de sua manutenção.
