O mercado livre de energia elétrica, que se prepara para chegar aos pequenos consumidores e, posteriormente, às residências brasileiras, terá um novo mecanismo de fiscalização contra calotes e descumprimentos de contratos. A iniciativa da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), entretanto, terá alcance limitado sobre os problemas já registrados no setor. As regras, que entram em vigor em 1º de novembro, não terão efeito retroativo, e as novas sanções só poderão ser aplicadas a partir de abril de 2027, após um período de implementação gradual.
A informação foi confirmada ao Radar Econômico pelo vice-presidente executivo da Abraceel, Alessandro Cantarino. Segundo ele, as novas regras se aplicam apenas a condutas posteriores à entrada em vigor do programa. Isso significa que infrações consumadas anteriormente não poderão ser punidas pelo novo sistema. O tratamento de situações de inadimplência iniciadas antes de novembro e que permaneçam em curso depois dessa data, no entanto, dependerá do enquadramento das condutas. O programa alcançará inicialmente 79 empresas associadas, responsáveis por 59% do volume de energia comercializado pela categoria.
A preocupação com a segurança desse mercado ganha relevância diante de sua expansão. Desde janeiro de 2024, todos os consumidores conectados em média e alta tensão podem escolher de quem comprar eletricidade. Em 2025, mais de 21.700 novos consumidores ingressaram no sistema, que encerrou o ano com aproximadamente 85.000 participantes e passou a responder por cerca de 43% da eletricidade consumida no país. A próxima etapa será ainda mais abrangente: pequenos estabelecimentos comerciais e indústrias de baixa tensão poderão migrar a partir de novembro de 2027. Em novembro de 2028, será a vez das residências. Com isso, a solidez financeira e a capacidade de cumprimento dos contratos pelas comercializadoras se tornarão questões relevantes também para o consumidor comum.
Entre as práticas sujeitas à nova fiscalização estão a inadimplência com outras empresas do setor, o descumprimento de obrigações financeiras e a falta de apresentação de garantias. As regras também preveem sanções para determinadas práticas de haircut, expressão utilizada no mercado para renegociações que envolvem descontos sobre valores originalmente devidos. As penalidades poderão incluir advertências, multas de até 250 vezes a mensalidade paga à associação, suspensão do selo de autorregulação e exclusão da entidade. A aplicação regular dessas punições, porém, só começará em abril de 2027.
A Abraceel sustenta que o programa funcionará como uma camada adicional de proteção, complementar à fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A entidade também mantém uma Central de Risco que monitora quarenta métricas relacionadas à situação das comercializadoras, incluindo processos judiciais. A plataforma já está disponível para os associados, embora ainda passe por ajustes técnicos. A associação não apresentou estimativas de quantas empresas precisarão reforçar suas garantias ou adequar suas operações às novas exigências.
A abertura do mercado para pequenos consumidores contará também com mecanismos de proteção previstos na regulamentação federal. Um deles é o chamado Supridor de Última Instância, destinado a assegurar atendimento temporário a consumidores adimplentes em determinadas situações de falha de seu fornecedor. A existência dessa proteção não elimina, porém, a necessidade de aperfeiçoar a fiscalização e a gestão de riscos das comercializadoras. Com a chegada de milhões de potenciais novos clientes, problemas hoje concentrados nas relações entre agentes especializados poderão ganhar uma dimensão mais ampla no mercado de varejo de eletricidade.
Fonte: Abril
