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A ONG Transparência Internacional divulgou comunicado com críticas ao projeto aprovado pelo Senado nesta terça-feira (2) que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa e limita a inelegibilidade de políticos condenados a oito anos. Segundo a organização, o texto representa um retrocesso para os esforços de se combater a corrupção e de impedir a infiltração do crime organizado nas eleições brasileiras.
Aprovada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da tentativa de golpe de Estado, a proposta prevê mudanças em trechos da lei para diminuir o período durante o qual políticos que foram condenados ou tiveram os mandatos cassados ficam sem direitos. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente da República.
Segundo a Transparência Internacional, o projeto aumenta os riscos de infiltração do crime organizado nas eleições ao possibilitar as candidaturas, em um prazo mais curto, de pessoas que foram condenadas por ligações com o crime organizado e outros delitos graves.
“As eleições de 2024 foram marcadas pela infiltração de organizações criminosas como o PCC e o CV em prefeituras e câmaras de vereadores por todo o Brasil. Seja pelo financiamento ilegal, seja por candidaturas de fachada, o crime organizado avançou sobre as instituições democráticas e é grande o risco de que isso se repita nos cenários estadual e federal”, diz trecho do comunicado.
Ainda de acordo com a organização, o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa contraria a opinião pública, que seria “amplamente favorável à preservação” do texto. A organização menciona pesquisa divulgada pela AtlasIntel em fevereiro deste ano, segundo a qual 83% dos entrevistados se manifestaram de forma contrária à redução do prazo de inelegibilidade para políticos enquadrados nessa legislação.
A Transparência Internacional afirma também que a lei é uma das maiores conquistas da sociedade brasileira no Congresso Nacional. “A sua aprovação foi resultado do desejo legítimo da população em impedir que corruptos e criminosos voltem rapidamente ao poder”, diz.
Atualmente, apesar de a legislação atual já determinar inelegibilidade por oito anos, em muitos casos a pena só passa a contar após o trânsito em julgado dos processos ou após o fim do mandato em que ocorreu a prática abusiva. Dessa forma, a condenação deixa o político fora da disputa por duas eleições para Câmara ou Senado, por exemplo.
O projeto aprovado prevê a antecipação dessa contagem para a diplomação. Com isso, mesmo se ficar oito anos inelegível, um político iria perder a chance apenas de concorrer em uma eleição para Câmara ou Senado, não duas.
Além de mudar o início da contagem, a proposta limita a inelegibilidade a 12 anos, caso haja mais de uma condenação.
O projeto de lei foi apresentado pela deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), e aprovado pela Câmara a toque de caixa em setembro do ano passado.
Cunha está inelegível desde 2016, quando teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara por mentir sobre suas contas bancárias no exterior. Caso a lei seja sancionada pelo presidente, a expectativa é de que ele esteja apto para disputar as eleições de 2026.
Apesar da flexibilização, o relator Weverton (PDT-MA) mudou um trecho que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pela prática de abuso de poder político, no caso dos ataques às urnas em encontro com embaixadores; e econômico, pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022.
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