A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou novamente nesta quarta-feira (9) a votação do novo Código Eleitoral, texto aprovado pela Câmara em 2021 e que estava parado havia quatro anos.
A decisão foi tomada por divergências e por pressão da bancada bolsonarista, que é contra vários pontos do texto e que apresentou emenda para implantar o voto impresso no país. Não foi estabelecido prazo para votação.
O projeto como um todo tem 877 artigos e revoga toda a legislação eleitoral com o objetivo de instituir um único código. A proposta tem o objetivo formal de modernizar e simplificar as regras, mas traz diversos pontos que fragilizam a fiscalização e punição a partidos e candidatos por mau uso das verbas públicas.
O tema do voto impresso é objeto de uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) e é apoiada pelo bolsonarismo.
“O problema não é a urna, é o homem. E essa teimosia, essa resistência surreal de fazer algo que pela tecnologia é muito simples, só aumenta a desconfiança. Por que continuar alimentando essa desconfiança?”, discursou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Isso não vai acabar pela força. ‘Olha, quem falar mal da urna, cadeia.’ Tem uma parcela considerável da população que desconfia não da urna mas de quem programa a urna.”
O voto impresso é uma das principais bandeiras do bolsonarismo e se insere em uma caudalosa listagem de alegadas fraudes no sistema de urnas eletrônicas, o que jamais foi provado até o momento.
O tema já foi objeto de votação na Câmara em 2021, durante a gestão Bolsonaro, mas foi rejeitado. O STF (Supremo Tribunal Federal) também já considerou a medida inconstitucional sob o argumento de que ela é uma ameaça ao sigilo do voto dos eleitores.
Relator do projeto do novo Código Eleitoral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) já havia cedido à pressão de parlamentares ligados ao ex-presidente e suavizou a proposta de estabelecer na legislação punição à divulgação de fake news contra candidatos e contra o processo eleitoral.
Pelo texto anterior, está sujeito a pena de 1 a 4 anos, majorada em alguns casos, quem divulgar na propaganda eleitoral fatos sabidamente inverídicos contra adversários ou que resultem no embaraço, “desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.
Castro inseriu uma redação dizendo não configurar crime “a mera crítica ou opinião acerca do serviço eleitoral e do processo de votação, apuração e totalização de votos”. A mudança, porém, não amenizou a rejeição desse bloco.
Aliados do ex-presidente também são contra a quarentena de dois anos para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares se candidatem. Castro sinalizou que deve ceder nesse ponto também.
Houve emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) estabelecendo a volta do financiamento empresarial das campanhas —proibido desde 2015—, mas o relator rejeitou a proposta. O tema pode ser incorporado ao texto, porém, caso haja apoio majoritário dos senadores.
O projeto do novo Código Eleitoral também aborda um antigo tema de interesse dos parlamentares: as pesquisas eleitorais.
O projeto aprovado pela Câmara em 2021, sob a liderança de Arthur Lira (PP-AL), estabelecia censura à divulgação de pesquisas na véspera e no dia do pleito e a exigência da publicação pelos institutos de uma “taxa de acerto” de eleições passadas.
Já o atual relatório no Senado retirou a censura e trocou a ideia de taxa por outro “indicador de confiabilidade”.
Castro retirou do projeto alguns dos pontos criticados por entidades de defesa da transparência eleitoral, entre eles o que permitia ao Congresso derrubar decisões do TSE e o que liberava os partidos a usar o dinheiro do fundo partidário para praticamente qualquer finalidade.
Ele manteve, porém, outros pontos controversos.
Entre eles, está o que eliminou a padronização da apresentação e divulgação das contas partidárias, o SPCA (Sistema de Divulgação das Prestações de Contas Anuais), e o que limita a atuação da Justiça Eleitoral a uma mera checadora de aspectos formais das prestações (erros contábeis, por exemplo), excluindo a possibilidade de apuração de irregularidades como superfaturamento e desvios de recursos públicos de campanha.
Recursos públicos são, atualmente, a principal fonte de financiamento de partidos e candidatos, totalizando mais de R$ 6 bilhões a cada disputa.
A parte do texto da Câmara mantida por Castro também diminui os atuais prazos de inelegibilidade.
O texto aprovado pela Câmara em 2021 limita a inelegibilidade a até oito anos, estabelecendo que seu início é a data da decisão judicial. Hoje, os oito anos de inelegibilidade começam a contar a partir do final do cumprimento da pena imposta ou do mandato para o qual o político foi eleito, o que na prática dá mais de oito anos.
Senadores defendem reduzir o período ainda mais, com a inelegibilidade contando a partir do fato gerador da condenação.
O projeto trata também de Inteligência Artificial (determinando informação clara sobre uso, por exemplo) nas eleições e determina ainda uma cota de mulheres para o Legislativo: um mínimo de 20% das cadeiras. O percentual é o que há atualmente no Senado (20% de mulheres) e ligeiramente superior ao da Câmara (18%).
Para entrar em vigor a tempo das eleições 2026, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso até setembro deste ano.
Castro também foi o relator do projeto que visa unificar as eleições em um único ano e acabar com a reeleição. Aprovado pela CCJ, ele está pronto para votação em plenário, mas perdeu tração devido às divergências sobre a proposta.
